Res. CGITR 1/08 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 1 de 13.05.2008

D.O.U.: 15.05.2008

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.

O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e a Portaria MF nº 123, de 30 de abril de 2008, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, na forma do Anexo Único a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Presidente do Comitê

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

p/ Secretaria da Receita Federal do Brasil

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

p/ Secretaria da Receita Federal do Brasil

PAULO ROBERTO ZIULKOSKI

p/ Confederação Nacional dos Municípios

JOSÉ CARLOS RASSIER

p/ Associação Brasileira dos Municípios

GILBERTO PERRE

p/ Frente Nacional dos Prefeitos

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) tem por finalidade dispor sobre matérias relativas à opção, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, pela celebração de convênio com a União, para fins de fiscalização, de lançamento, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4º do ( continua ... )

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Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

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