Ato DIAT - SC 62/08 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 62 de 23.04.2008

DOE-SC: 24.04.2008

Altera o Ato Diat nº 045/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3º, do inciso II, do artigo 41, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Alterar os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos às bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, publicados através do ATO DIAT Nº 045/2008, para os valores constantes do Anexo III, deste ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de abril de 2008.

Florianópolis, 23 de abril de 2008.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária

Ato Diat nº 062/2008 - Anexo III

Valores de base de cálculo do ICMS-ST para energéticos e isotônicos

Vigência a partir de 17 de abril de 2008

FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR ENERGÉTICOS, EMBALAGENS DESCARTÁVEIS ( continua ... )

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