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Port. Sec. Faz. - Roraima 251/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 251 de 16.04.2008

DOE-RR: 17.04.2008

Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o código 9320 à alínea "i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III, da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

9320 - Receita do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 16 de abril de 2008.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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