Conv. ICMS CONFAZ 50/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 28.04.2008

D.O.U.: 29.04.2008

Obs.: Ret. DOU de 12.05, 16.05 e 06.06.2008

Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 118ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de abril de 2008, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo I do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com os seguintes percentuais, aplicáveis às unidades federadas indicadas, e com a indicação dos percentuais relativos às operações com gás natural veicular - GNV:

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Álcool Hidratado Óleo Combustível Gás Natural Veicular Internas( continua ... )

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