Port. Sec. Faz. - PA 43/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 43 de 23.04.2008

DOE-PA: 28.04.2008

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 10 a 16/04/2008

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 10 a 16/04/2008

em R$

MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 190.467,62 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 64.840,04 ACARÁ 170.098-7 109.417,57 AFUÁ 170.039-1 ( continua ... )

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