Dec. Est. MS 12.535/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.535 de 11.04.2008
DOE-MS: 14.04.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Ofi cial da União, de 9 de abril de 2008.
CONVÊNIO ICMS 02/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 03/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 04/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 05/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 07/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 08/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 09/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 11/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 12/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 16/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 17/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 18/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 20/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 21/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 24/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 25/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
CONVÊNIO ICMS 26/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008
( continua ... )
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