Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 36 de 04.04.2008 (Altera o Protocolo ICMS 35/05, que disp�e sobre a concess�o de regime especial

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Protoc. ICMS CONFAZ 36/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 36 de 04.04.2008

D.O.U.: 14.04.2008
Obs.: Ret. DOU de 01.07.2008
Altera o Protocolo ICMS 35/05, que disp�e sobre a concess�o de regime especial relativamente �s remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a �reas portu�rias situadas no Esp�rito Santo para forma��o de lotes e posterior exporta��o, bem como sobre as opera��es com madeira destinada a sua produ��o.

Os Estados da Bahia, do Esp�rito Santo e de Minas Gerais, neste ato representados pelos seus Secret�rios de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cl�usula primeira O Anexo I do Protocolo ICMS 35/05 passa a vigorar na forma do Anexo �nico deste protocolo.
Cl�usula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o.

Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Esp�rito Santo - Jos� Te�filo Oliveira; Minas Gerais - Sim�o Cirineu Dias.
ANEXO �NICO
"ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS 35/05"

NOME DA EMPRESA CNPJ IE UF
1 Aracruz Celulose S/A 42.157.511/0030-04 ( continua ... )

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