Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PAR� n� 39 de 08.04.2008 ((Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exporta��o)

Port. Sec. Faz. - PA 39/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PAR� n� 39 de 08.04.2008

DOE-PA: 10.04.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exporta��o).

O Secret�rio de Estado da Fazenda, no uso da compet�ncia que lhe � conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constitui��o Federal, artigo 1� e 3� da Lei Complementar n� 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constitui��o Estadual,
RESOLVE:
Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exporta��o, em anexo, conforme discrimina��o abaixo:
ICMS - per�odo: 26 a 31/03/2008
IPI EXPORTA��O - per�odo: 3� parcela de mar�o de 2008
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Jos� Raimundo Barreto Trindade

Secret�rio de Estado da Fazenda

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL
QUOTA PARTE DO ICMS
PER�ODO: 26 a 31/03/2008
em R$

MUNIC�PIO CONTA VALOR
ABAETETUBA 170.050-2 11.652,68
ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 3.966,87
ACAR� 170.098-7 6.694,09
AFU� 170.039-1( continua ... )

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