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Port. Sec. Faz. - PE 58/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 58 de 03.04.2008

DOE-PE: 04.04.2008

(Altera a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, que instituiu o documento de informações econômico-fiscais denominado Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST).


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de alterar a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, em virtude da celebração do Ajuste SINIEF 12/2007, de 14.12.2007, que altera o Ajuste SINIEF 04/93, de 09.12.93, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, e alterações, que institui o documento de informações econômico-fiscais denominado Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"III - Relativamente à GIA-ST, será observado o seguinte:

(...)

g) a partir de 01.05.2008, deverão ser informados os valores correspondentes às operações efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor, de que trata o Convênio ICMS 51/2000; (ACR)

(...)"

II - Ficam convalidados os documentos de que trata esta Portaria entregues, no período de 01.01 a 30.04.2008, em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 12/2007;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.05.2008;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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