Port. Intermin. MPS/MTE/MF 88/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E EMPREGO E DA FAZENDA - MPS/MTE/MF nº 88 de 27.03.2008
D.O.U.: 28.03.2008
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E EMPREGO E DA FAZENDA; no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 29-A e 38 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e no art. 19 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,
RESOLVEM:
Art. 1º Instituir o Comitê Executivo do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, com o objetivo de:
I - coordenar as atividades dos Ministérios signatários no processo de manutenção do CNIS;
II - supervisionar o intercâmbio de informações entre os órgãos e entidades subordinados e vinculados aos respectivos Ministérios, inclusive na sistemática de troca de informações com o CNIS; e
III - definir o plano de trabalho e o cronograma de ações dos órgãos e entidades subordinados e vinculados aos respectivos Ministérios quanto às atividades de manutenção do CNIS, com o intuito de viabilizar e agilizar o intercâmbio de informações entre os sistemas e bases de dados por estes administrados.
Art. 2º O Comitê será integrado pelos Secretários-Executivos dos Ministérios da Previdência Social, que o coordenará, do Trabalho e Emprego e da Fazenda.
Art. 3º O Comitê Executivo constituirá uma Comissão técnica para assessorá-lo nos trabalhos.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social providenciará os meios necessários ao funcionamento do Comitê Executivo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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