Lei do Estado de Santa Catarina n� 14.385 de 18.03.2008 (Altera a Tabela III da Lei n� 7.541, de 1988, que disp�e sobre as taxas estaduais

Lei Est. SC 14.385/08 - Lei do Estado de Santa Catarina n� 14.385 de 18.03.2008

DOE-SC: 24.03.2008
Altera a Tabela III da Lei n� 7.541, de 1988, que disp�e sobre as taxas estaduais.

Esta Lei foi revogada pelo artigo 3� da Lei n� 14.499 de 07.08.2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Fa�o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A Tabela III da Lei n� 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e suas altera��es posteriores, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN�A
P�BLICA E DEFESA DO CIDAD�O
TAXA DE SERVI�OS GERAIS
(...)

2.4.2 - Ve�culos
2.4.2.1 Certificado de Registro de Ve�culo - CRV, 1� via 71,00
2.4.2.2 Transfer�ncia de ve�culo 71,00
2.4.2.3 Certificado de Registro de Ve�culo - CRV, 2� via ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.