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Dec. Est. SE 25.066/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.066 de 22.02.2008

DOE-SE: 25.02.2008

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 10, 11, 12 e 14, de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O "caput" do art. 632:

"Artigo 632. Os concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados no Ato Cotepe/ICMS nº 19, de 18 de dezembro de 2007, denominados neste Capítulo de ferrovias, poderão adotar o seguinte regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na prestação de serviço de transporte ferroviário (Ajuste SINIEF 19/89, 05 5/96 e 11/07): (NR)

I - (...)"

II - O Anexo LXIX:

"ANEXO ( continua ... )

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