Com. SF/DICAP - PMSP S/N/08 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 19.03.2008
DOM-São Paulo: 19.03.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM :
09288096000100 09315513000166 09368255000186 09369390000146 09371783000194 09375479000115 09380002000128 09382753000183 09384567000183 09384877000106 09388765000115 09388783000105 09388797000110 09392489000169 O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )
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