TC Est. CE S/N/08 - TC - TERMO DE COMPROMISSO do Estado do Ceará S/N de 14.03.2008

DOE-CE: 14.03.2008

Termo de Compromisso de implementação de ações para a manutenção e ampliação da tarifa social no sistema de transporte coletivo urbano regular de passageiros, no âmbito do Município de Fortaleza, firmado entre o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará, com a interveniência do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS.

O ESTADO DO CEARÁ, através do seu Excelentíssimo Senhor Governador Cid Ferreira Gomes, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da Excelentíssima Senhora Prefeita Luizianne de Oliveira Lins, ambos denominados COMPROMISSADOS, CONSIDERANDO a importância social, bem como a necessidade de atuação conjunta dos Poderes Executivos Estadual e Municipal na manutenção e ampliação do Projeto Tarifa Social sobre a qual dispõe o Decreto Municipal nº 12.358, de 14.03.2008; CONSIDERANDO que a redução da alíquota do ICMS, incidente sobre o óleo diesel utilizado nos ônibus permite a redução da tarifa de ônibus; RESOLVEM, com a interveniência do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS, assinar o presente Termo de Compromisso, de acordo com os parâmetros a seguir estabelecidos:

Da Finalidade.

A manutenção e ampliação do Projeto Tarifa Social nos termos do Decreto Municipal nº 12.358, de 14.03.2008.

Dos Compromissos.

Sem qualquer prejuízo de outras medidas legais, o Estado do Ceará compromete-se a adotar medidas visando reduzir em 66% a base de cálculo do ICMS, incidente sobre o óleo diesel utilizado nos ônibus que operam no sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, no Município de Fortaleza, que operam por concessão ou permissão.

Efetivada a aludida redução, o Município de Fortaleza compromete-se a repassá-la aos usuários do sistema na forma de desoneração da tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros aos domingos, bem como nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, obrigando-se a INTERVENIENTE a promover, naquilo que lhe couber, a execução das medidas necessárias ao cumprimento do presente termo.

Se por qualquer motivo a redução tributária concedida for revogada, total ou parcialmente, o Município de Fortaleza se compromete a revisar o valor da tarifa ora reduzida, de modo a compensar, se necessário, o benefício que está sendo concedido em favor dos usuários do ( continua ... )

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