Port. SRP - MT 31/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 31 de 07.03.2008
DOE-MT: 12.03.2008
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 31.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Fica prorrogado o termo final dos prazos previsto no caput do artigo 1º e nos seus §§ 1º e 5º, passando os mencionados dispositivos a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1ºde fevereiro de 1999 até 31 de dezembro de 2007, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado,obrigatoriamente, por meio ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555