Port. Sec. Faz. - TO 300/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 300 de 01.03.2008

DOE-TO: 06.03.2008

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, XI, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria Sefaz nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

JALES PINHEIRO BARROS

DIRETOR DA RECEITA

Anexo Único

TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA CÓDIGO 100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS ICMS Normal 110 ICMS Antecipação 120 ICMS Substituição Saída - Operações Internas ( continua ... )

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