Dec. DF 28.817/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.817 de 29.02.2008
DO-DF: 03.03.2008
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1º O Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - a alínea "b" do inciso III do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. (...)
(...)
III - (...)
(...)
b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, observado o disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo." (NR)
II - fica acrescentado o § 9º ao art. 15 com a seguinte redação:
"Art. 15. (...)
(...)
§ 9º. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 6º, em se tratando de imóveis do tipo flat, quando integrante de condomínios para os quais inexista conta de energia elétrica individualizada, o contribuinte deverá apresentar requerimento nas agências de atendimento da receita instruído com declaração do Condomínio regularmente constituído de que o imóvel em questão tem utilização exclusivamente residencial." (AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .
Brasília, 29 de fevereiro de ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555