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Dec. Est. MT 1.187/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.187 de 27.02.2008

DOE-MT: 27.02.2008

Regulamenta a Lei nº 8.794, de 07 de janeiro de 2008, que institui a Política Estadual de Apoio à Produção e à Utilização do Biodiesel, de óleos vegetais e de gordura animal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a produção e utilização do Biodiesel no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a agricultura familiar e a fixação dos micros e pequenos produtores rurais no campo:

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política Estadual de Apoio à Produção e à Utilização do Biodiesel Puro (B100), rege-se pelo disposto na Lei nº 8.794, de 07 de janeiro de 2008, regulamentada por este Decreto.

§ 1º Para fins deste decreto, considera-se biodiesel como sendo o combustível produzido a partir de óleos vegetais ou de gorduras animais que atenda às especificação estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.

§ 2º A política a que se refere o caput se insere no Plano de Desenvolvimento do Estado do Mato Grosso, estabelecido pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.

Seção I
Dos objetivos

Art. 2º A Política Estadual do Biodiesel tem os seguintes objetivos:

I - apoiar a produção e a utilização do biodiesel, óleos vegetais e de gordura animal, como fonte de energia renovável;

II - integrar o Estado no esforço de introdução do biodiesel, de óleos vegetais e de gordura animal na matriz energética nacional, em consonância com as ações do governo federal;

III - promover os benefícios sociais, ambientais e econômicos decorrentes da utilização do biodiesel;

IV - buscar o aumento da produtividade e da melhoria da qualidade das oleaginosas produzidas no Estado.

Seção II
Dos ( continua ... )

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