Decreto do Munic�pio de Maring� n� 64 de 23.01.2008 (Regulamenta a Lei Complementar n� 683/07, que disp�e sobre a concess�o de remiss�o de d�bitos tribut�rios

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Dec. Mun. Maring�/PR 64/08 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Maring� n� 64 de 23.01.2008

DOM-Maring�: 25.01.2008
Regulamenta a Lei Complementar n� 683/07, que disp�e sobre a concess�o de remiss�o de d�bitos tribut�rios relativos a impostos e taxas de entes federativos e de entidades de utilidade p�blica que prestam relevantes servi�os � comunidade.

O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE MARING�, ESTADO DO PARAN�, no uso de suas atribui��es legais que lhe conferem o artigo 77, inciso I, al�nea "a" da Lei Org�nica Municipal, e atendendo o contido no C�digo Tribut�rio Municipal,
DECRETA :
Art. 1� Os entes federativos e as entidades de utilidade p�blica que possuam d�bitos tribut�rios anteriores ao ano de 2008, referentes impostos e taxas junto ao Munic�pio de Maring�, poder�o atrav�s de requerimento endere�ado ao Chefe do Poder Executivo, solicitar a remiss�o total desses d�bitos.
Art. 2� O requerimento de solicita��o de remiss�o de d�bitos tribut�rios dever� conter as seguintes informa��es sobre o requerente:
I - que n�o tem fins lucrativos;
II - que n�o distribui qualquer parcela de seu patrim�nio ou de suas rendas a qualquer t�tulo;
III - que aplica integralmente no Pais os recursos na manuten��o de suas receitas e despesas, registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid�o;
IV - que utiliza efetivamente o im�vel ou servi�os para o cumprimento de suas finalidades essenciais, previstas em seu estatuto ou ato constitutivo;
V - quando se tratar de entidade de assist�ncia social, que est� regularmente cadastrada no Conselho Municipal de Assist�ncia Social - COMAS ou outro que venha a substitu�-lo;
VI - que apresente documento que ateste sua utilidade p�blica e sua relev�ncia social;
VII - que haja acordo contrato, concess�o ou contrapresta��o de servi�os da entidade para com o Munic�pio de Maring�.
Art. 3� O Chefe do Poder Executivo, encaminhar� o requerimento � Procuradoria Geral do Munic�pio que emitir� parecer ap�s consulta � Secretaria de Municipal de Fazenda e � Secretaria Municipal Assist�ncia Social e Cidadania, quando for o caso.
Art. 4� Ap�s o parecer da Procuradoria Geral do Munic�pio, caber� ao Chefe do Poder Executivo autorizar a concess�o de remiss�o de d�bito tribut�rio.
Art. 5� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Art. 6� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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