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Port. Sec. Faz. - AC 66/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 66 de 21.02.2008

DOE-AC: 22.02.2008

(Prorroga o vencimento da 2ª cota do IPVA, referente ao exercício de 2008, para os veículos com final de placas 1 e 2).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para 29 de fevereiro de 2008, o vencimento da 2ª cota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores . IPVA, referente ao exercício de 2008, para os veículos com final de placas 1 e 2, constante no art. 3º, caput da Portaria nº 541, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 21 de fevereiro de 2008.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no D.O.E. nº 9.748, de 22 de fevereiro de ( continua ... )

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