Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n� 283 de 21.02.2008 (Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n� 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a

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Port. RFB 283/08 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n� 283 de 21.02.2008

D.O.U.: 22.02.2008
Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n� 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a compet�ncia territorial e por mat�ria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a compet�ncia das Turmas de Julgamento.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5� da Portaria n� 1.269 de 02.06.2010.
O SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribui��es que lhe conferem os incisos XV e XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n� 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4� da Portaria RFB n� 10.166, de 11 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1� Os Anexos I e II � Portaria RFB n� 10.238, de 15 de maio de 2007, passam a vigorar com a reda��o estabelecida nos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2� Na hip�tese de transfer�ncia de processos entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em virtude de altera��o da circunscri��o, o disposto nesta Portaria n�o se aplica aos processos j� distribu�dos para julgamento.
Art. 3� O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente � sua edi��o.
Art. 4� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
COMPET�NCIA TERRITORIAL E POR MAT�RIA DAS DRJ

( continua ... )

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