Res. CAMEX 9/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 20.02.2008

D.O.U.: 21.02.2008

(Altera os direitos antidumping definitivos aplicados às importações de glifosato, em suas diferentes formas e graus de concentração, classificado nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.30.23 a partir de 1º de janeiro de 2008 classificado no item 3808.93.24, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originários da República Popular da China).

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 42 de 03.07.2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, ouvidos os respectivos membros, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, e o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX-RJ 52500.023070/2007-83,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os direitos antidumping definitivos aplicados às importações de glifosato (N-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, classificado nos itens 2931.00.32 - glifosato e seu sal de monoisopropilamina; 2931.00.39 - outros sais de glifosato e 3808.30.23 (herbicida à base de glifosato ou seus sais, de Imazaquim ou de Lactofen) a partir de 1º de janeiro de 2008 classificado no item 3808.93.24 (outros herbicidas à base de glifosato ou seus sais, de Imazaquim ou de Lactofen), da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originários da República Popular da China, conforme a seguir especificado.

PAÍS DE ORIGEM DIREITO ANTIDUMPING República Popular da China 11,7 %

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar a revisão de que trata a ( continua ... )

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