Dec. Est. MT 1.172/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.172 de 19.02.2008

DOE-MT: 19.02.2008

Obs.: Rep. DOE de 22.02.2008

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I - alterados os subitens 12.2 e 12.3 do item 12, para dar nova redação ao descrito nas colunas "Mercadoria", "Benefício" e "Período" do primeiro, e na coluna "Benefício" do segundo, passando a vigorar conforme abaixo indicado:

12 - SÃO PAULO ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO 12.2 I - Monitor de vídeo com tubos de raios catódicos policromático, para computador, 8471.60.72; II ( continua ... )

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