IN SMF/Niterói - RJ 3/08 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 3 de 12.02.2008
DOM-Niterói: 16.02.2008
O Secretário Municipal de Fazenda, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 7995/98,
RESOLVE :
Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto regulamentar os procedimentos fiscais relativos à expedição de certidão de regularidade fiscal, quanto ao ISS e à TVCF.
Art. 2º O requerimento do interessado referente à regularidade fiscal do ISS e da TVCF será feito junto à Central de Atendimento ao Contribuinte.
Art. 3º Quando houver suspensão da exigibilidade de créditos dos tributos mencionados em virtude de parcelamento ou medidas judiciais, a certidão a que se refere esta Instrução será expedida mediante requisição protocolizada, em que serão anexados os documentos comprobatórios da referida suspensão.
§ 1º. A requisição de que trata o caput constituirá processo administrativo que será inicialmente remetido à Superintendência de Fiscalização Tributária.
§ 2º. Estando em curso a suspensão referida no caput, a certidão deverá mencionar os registros do parcelamento efetivado ou do ato que motivou a suspensão.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .
Niterói, 12 de fevereiro de 2008.
Moacir Linhares Soutinho da Cruz
Secretário Municipal de ( continua ... )
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