IN SF e SUREM/PMSP 4/08 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 4 de 08.02.2008

DOM-São Paulo: 19.02.2008

(Altera a Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do ISS e dá outras providências.)

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 8º da IN nº 4, de 27.04.2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 16, inciso III, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º Instituir o código de serviço 02918, que passará a integrar o grupo 6 do Anexo 1 da Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:

Código de Serviço Item da Lei nº 13.701/03 DESCRIÇÃO TIPO DE PESSOA ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DATA DE VENCIMENTO LIVROS FISCAIS DOCUMENTOS FISCAIS 02918 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. PF 3% R$ 245,04 Mensal NOTA 8 DISPENSADO DISPENSADO

Art. 2º Alterar os códigos de serviços 02917, 03980, 03999 e 04014, integrantes do grupo 6 do Anexo 1 da ( continua ... )

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