Dec. Est. SE 24.984/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.984 de 25.01.2008
DOE-SE: 28.01.2008Obs.: Rep. DOE de 27.02.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 123, de 23 de outubro de 2007, e nos Convênios ICMS nºs 141 e 147, ambos de 14 de dezembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
I - os incisos XXXII e XXXIII ao "caput" do art. 60:
"XXXII - a partir da 04.01.08, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 75 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 141/07).
XXXIII - a partir da 04.01.08, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 32 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 147/07)".
II - os §§ 2º e 3º ao art. 349-A, ficando renumerado o atual § 2º, acrescentado pelo Decreto nº 24.913, de 20 de dezembro de 2007, para § ( continua ... )
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