Port. SRP - MT 19/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 19 de 14.02.2008
DOE-MT: 15.02.2008
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE :
Art. 1º Retificar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ, publicada em 25/01/08, página 11, o item que segue:
Onde-se Lê
Leia-se
Milho de Pipoca SC 30 KG 100590100064 32,80
Milho de Pipoca SC 60 KG 100590100064 32,80
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )
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