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Dec. Est. MG 44.717/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.717 de 11.02.2008

DOE-MG: 12.02.2008

Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, e nos Convênios ICMS 51/07 e 107/07,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

§ 6º Exclusivamente para ingresso no programa de que trata o caput, em relação à multa isolada, será considerada a data de ocorrência da infração que ensejou a sua aplicação para fins de determinação de seu vencimento.

§ 7º O disposto neste Decreto aplica-se ao crédito tributário relativo às taxas de gerenciamento, de fiscalização e de expediente do sistema de transporte coletivo:

I - intermunicipal, de que tratam o item 1 da Tabela C da Lei nº 6.763, de 1975, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994;

II - metropolitano, de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 11.403, de 1994. (NR)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de dezembro de 2007.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA ( continua ... )

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