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Port. Sec. Faz. - MA 15/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 21.01.2008

DOE-MA: 25.01.2008

(Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 32 do Decreto nº 20.685 de 23 de julho de 2004, e considerando que o vencimento da primeira cota coincidirá com o período carnavalesco.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 07 de fevereiro de 2008, excepcionalmente, o prazo para o pagamento da primeira parcela do IPVA, dos veículos com placa de final "1" e "2", relativas ao exercício de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 21 DE JANEIRO DE 2008.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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