Decreto do Estado de Goi�s n� 6.717 de 30.01.2008 (Aprova e ratifica os Conv�nios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07

Dec. Est. GO 6.717/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goi�s n� 6.717 de 30.01.2008

DOE-G0: 06.02.2008
Aprova e ratifica os Conv�nios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constitui��o do Estado de Goi�s, na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei n� 13.453/99, art. 2�, II, "l" e "m", tendo em vista o que consta do Processo n� 200700013004088,
DECRETA:
Art. 1� S�o aprovados, ratificados e com este publicados os Conv�nios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07 e 96/07 os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07, celebrados nas 127� (cent�sima vig�sima s�tima) e 128� (cent�sima vig�sima oitava) Reuni�es Ordin�rias, nas 112� (cent�sima d�cima segunda), 113� (cent�sima d�cima terceira), na 114� (cent�sima d�cima quarta) Reuni�es Extraordin�rias, todas do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ -, realizadas, no corrente ano, respectivamente, nos dias 28 de setembro, em Florian�polis - SC -, 14 de dezembro, em Fortaleza - CE, 25 e 23 de outubro e 27 de novembro, em Bras�lia - DF -.
Art. 2� Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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