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Ato DR/3ª DRR - PR 1/08 - Ato Delegado Regional da 3ª Delegacia Regional da Receita - DR/3ª DRR - PR nº 1 de 10.01.2008

DOE-PR: 24.01.2008

(Subdelega ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e de pagamento, referentes ao IPVA).


O DELEGADO REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, titular da 3ª Delegacia Regional da Receita, sediada na cidade de Ponta Grossa/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Resolução nº 88/2005 - SEFA - Art.57, e com base nos subitens 6.4 e 18.3 da Instrução SEFA nº 024/2007 - IPVA, resolve:

1 - SUBDELEGAR ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência prevista nos dispositivos supra citados, para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e de pagamento, referentes ao IPVA;

2 - Este ATO entrará em vigor a partir desta data.

Ponta Grossa, 10 de janeiro de 2008.

JOSÉ EDILSON PACAGNELLI

Delegado Regional da ( continua ... )

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