Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.134 de 29.01.2008 (Divulga, no �mbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica

Dec. Est. MT 1.134/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.134 de 29.01.2008

DOE-MT: 30.01.2008
Divulga, no �mbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
considerando a edi��o dos Protocolos ICMS 70/07 a 75/07, 84/07 a 96/07, 99/07 a 102/07, e, sobretudo o interesse na divulga��o daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signat�rio,
DECRETA:
Art. 1� O presente decreto tem por objetivo divulgar, no �mbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 70/07, 71/07, 72/07, 74/07, 75/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07 e 94/07, celebrados entre as unidades federadas neles indicadas, e publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 27 de dezembro de 2007, Se��o 1, p�ginas 67 a 72, consoante Despacho n� 110/07, do Secret�rio Executivo do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 70, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 71, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 74, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 85, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 86, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
( continua ... )

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