Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 3 de 24.01.2008 ((Aplicar direito antidumping provis�rio, por um prazo de at� 6 meses, �s importa��es brasileiras de filmes

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Res. CAMEX 3/08 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 3 de 24.01.2008

D.O.U.: 31.01.2008
(Aplicar direito antidumping provis�rio, por um prazo de at� 6 meses, �s importa��es brasileiras de filmes, chapas, folhas, pel�culas, tira e l�minas de poli, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00 e 3920.69.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, origin�rias da �ndia e da Tail�ndia).

Esta Resolu��o foi revogada pelo artigo 3� da Resolu��o n� 40 de 03.07.2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR, no exerc�cio da atribui��o que lhe confere o � 3� do art. 5� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que disp�e o inciso XV do art. 2� do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.004563/2006-46.
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1� Aplicar direito antidumping provis�rio, por um prazo de at� 6 meses, �s importa��es brasileiras de filmes, chapas, folhas, pel�culas, tira e l�minas de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros e igual ou inferior a 50 micrometros (filmes de PET), comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00 e 3920.69.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, origin�rias da �ndia e da Tail�ndia, a ser recolhido sob a forma de al�quotas espec�ficas fixas de:

Pa�s Empresa Medida Antidumping Provis�ria
�ndia Ester Industries Limited US$ 253,15/t (duzentos e ( continua ... )

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