Resolu��o SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS n� 3.956 de 28.01.2008 (Altera o Anexo I da Resolu��o n� 3.864, de 22 de mar�o de 2007, e o Anexo I da

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Res. Sec. Faz. - MG 3.956/08 - Res. - Resolu��o SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS n� 3.956 de 28.01.2008

DOE-MG: 30.01.2008
Altera o Anexo I da Resolu��o n� 3.864, de 22 de mar�o de 2007, e o Anexo I da Resolu��o n� 3.946, de 27 de dezembro de 2007, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os �ndices de participa��o dos munic�pios, em car�ter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para os exerc�cios de 2007 e 2008.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribui��es e tendo em vista decis�es do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais, no Mandado de Seguran�a n� 1.0000.06.445.951-4/000, de 26/11/2007, impetrado pelo Munic�pio de Perd�es, relativo ao VAF da Usina Hidrel�trica de Funil, nos anos-base de 2005 e 2006, determinando que a totalidade do VAF gerado pela referida Usina seja considerada para o munic�pio impetrante,
RESOLVE:
Art. 1� Os Valores Adicionados Fiscais e os respectivos �ndices de participa��o atribu�dos aos munic�pios abaixo relacionados, para o exerc�cio de 2007, constantes do Anexo I da Resolu��o n� 3.864, de 22 de mar�o de 2007, passam a ser os seguintes:

Munic�pio VAF Individual 2004 (R$) �ndice 2004 VAF Individual 2005 (R$) �ndice 2005 Media dos �ndices
Bom Sucesso 47.360.433 0,036423 48.197.808 0,033722 ( continua ... )

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