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Dec. Mun. Bauru/SP 10.591/08 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.591 de 28.01.2008

DOM-Bauru: 29.01.2008

Prorroga o vencimento das Taxas de Licença para Funcionamento e de Publicidade do exercício de 2008.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, decreta :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 29 de fevereiro do ano corrente o vencimento das Taxas de Licença para Funcionamento e de Publicidade relativas ao exercício de 2008.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Bauru, 28 de janeiro de 2008.

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI

Prefeito Municipal

EMERSON SILVA RIBEIRO

Secretário dos Negócios Jurídicos

MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

Secretário de Economia e Finanças

Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Comunicação e ( continua ... )

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