Decreto do Distrito Federal n� 28.722 de 28.01.2008 (Institui medidas desburocratizantes para o recebimento de documentos no �mbito da Administra��o P�blica do

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Dec. DF 28.722/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 28.722 de 28.01.2008

DO-DF: 29.01.2008
Institui medidas desburocratizantes para o recebimento de documentos no �mbito da Administra��o P�blica do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Org�nica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1� Fica vedada a exig�ncia de reconhecimento de firmas ou de autentica��o de c�pias nos documentos recebidos por �rg�os e entidades da Administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal.
Art. 2� O disposto no artigo 1�, deste Decreto n�o se aplica �s hip�teses em que os referidos atos notariais s�o exigidos por lei.
� 1� Na hip�tese de que trata o "caput" deste artigo, o servidor dever� proceder ao cotejo, respectivamente, com a c�dula de identidade do interessado ou com o respectivo documento original e, somente se houver d�vida fundada, exigir� o reconhecimento da firma ou a autentica��o da c�pia.
� 2� Eventual exig�ncia do servidor ser� feita por escrito, motivadamente, com a indica��o do dispositivo legal em que ela est� prevista e da raz�o espec�fica da d�vida, presumindo-se, caso n�o o fa�a, que n�o considerou necess�rio o atendimento da formalidade.
� 3� Verificada a qualquer tempo a ocorr�ncia de fraude ou falsidade em prova documental, reputar-se-�o inexistentes os atos administrativos dela resultantes, cumprindo ao �rg�o ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a comunica��o cab�vel ao �rg�o local do Minist�rio P�blico.
Art. 3� Cabe �s Secretarias de Estado, �s autarquias e �s funda��es institu�das ou mantidas pelo Distrito Federal:
I - manter em local vis�vel e acess�vel ao p�blico rela��o atualizada das hip�teses, pertinentes aos respectivos �mbitos de atua��o, em que h� determina��o legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autentica��o de c�pias;
II - divulgar o conte�do deste Decreto em seus s�tios eletr�nicos.
Art. 4� O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, �s empresas em cujo capital o Distrito Federal tenha participa��o majorit�ria e �s demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 5� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 6� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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