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Port. Sec. Faz. - MA 8/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8 de 11.01.2008

DOE-MA: 17.01.2008

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II, da Constituição Federal (IPI-Exportação), no mês de outubro de 2007).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2007.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOPARCELA MUNICÍPIO
IPVA2.901.802,271.354.243,83
ICMS166.928.657,1241.727.745,46
FPEX3.241.417,83668.704,50

TRANSFERENCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

Mês: outubro/2007

Obs.: Anexo publicado no DOE de 17.01.08.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E ( continua ... )

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