Resolu��o SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO n� 116 de 16.01.2008 (Altera o Anexo �nico da Resolu��o SEFAZ N� 95/07, que disp�e sobre os

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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 116/08 - Res. - Resolu��o SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO n� 116 de 16.01.2008

DOE-RJ: 21.01.2008
Altera o Anexo �nico da Resolu��o SEFAZ N� 95/07, que disp�e sobre os procedimentos a serem observados para frui��o dos benef�cios a que de refere o Conv�nio ICMS N� 10/2007, que autoriza a concess�o de isen��o do ICMS na importa��o de m�quinas e equipamentos, partes acess�rios destinados � empresa de radiodifus�o.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribui��es legais, e tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS n� 68/2007, de 6 de julho de 2007, que alterou o Anexo �nico do Conv�nio ICMS n� 10/2007, de 30 de mar�o de 2007,
RESOLVE:
Art. 1� O Anexo �nico da Resolu��o SEFAZ n� 95, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
ANEXO �NICO

ITEM EQUIPAMENTO NCM/SH
1 Equipamentos para Monitora��o de Sinais de V�deo, �udio e Dados Digitais, Compress�o MPEG-2 e ou MPEG-4 (H.264) e an�lise de protocolos de transmiss�o de televis�o digital 9030.89.90
2 Equipamento para monitora��o de �udio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas medias e 88 a 108 MHz para FM com indica��o de n�vel de RF e medi��o simult�nea de n�veis de �udio ( continua ... )

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