Port. Sec. Rec. Est. - PB 10/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 10 de 15.01.2008
DOE-PB: 18.01.2008
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das informações econômico-fiscais na base de dados desta Secretaria para os Postos Revendedores Varejista de Combustíveis, conforme modificações imposta pelo decreto nº 28.599 de 25/09/2007;
RESOLVE:
I - prorrogar até o dia 29 de fevereiro de 2008 o prazo de entrega da declaração, meses de referência setembro, outubro e novembro de 2007, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM "RETIFICADA" na Repartição fiscal, para os Postos Revendedores Varejista de Combustíveis.
II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da ( continua ... )
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