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AD SIGAT - TO 6/08 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 6 de 16.01.2008

DOE-TO: 18.01.2008

(Autoriza a revisão homologada, com a nova versão do Software Básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF especificado, para uso fiscal no Estado do Tocantins).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Que fica autorizada a revisão homologada, com a nova versão do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins, conforme abaixo discriminado:

Veja a Imagem
FIGURA

3. A versão anterior do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de marca DARUMA, descrita no "item 2", deverá ser substituída pela nova versão homologada e autorizada, conforme "item 1", nos prazos e condições determinadas o que ocorrer primeiro:

na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;

até 31/03/2008; imediatamente, quando intimado pelo FISCO.

4. Este Ato entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO BARROS

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ( continua ... )

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