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Dec. Est. SE 24.910/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.910 de 20.12.2007

DOE-SE: 21.12.2007

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei (Estadual) nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 08, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o "caput" e os §§ 1º e 2º do art. 328-B:

"Artigo 328-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deve solicitar, previamente, seu credenciamento junto à SEFAZ, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos artigos 295 a 328 deste Regulamento, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo (Ajuste SINIEF 08/07).

§ 2º O contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e, será credenciado pela SEFAZ/SE, ainda que não atenda o disposto no art. 295 a 326 (Ajuste SINIEF 08/07)." (NR)

II - o inciso II e o parágrafo único do art. 328-C, ficando renomeado o parágrafo único do artigo mencionado para § 1º:

"Artigo 328-C. ...

I ( continua ... )

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