IN PRESIDENTE INSS 25/08 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 25 de 07.01.2008

D.O.U.: 08.01.2008

Obs.: Ret. DOU de 09.01.2008

Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil, pelo beneficiário, na renda dos benefícios.

No Diário Oficial da União de 09/01/2008, foi publicada retificação, alterando a numeração da Instrução Normativa do INSS de 1 para 25 (vide nota com com conteúdo da retificação ao final do ato).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/7/1991;

Lei nº 8.213, de 24/7/1991;

Lei nº 10.820, de 17/12/2003;

Lei nº 10.953, de 27/9/2004;

Decreto nº 3.048, de 6/5/1999;

Decreto nº 4.840, de 17/9/2003;

Decreto nº 4.862, de 21/10/2003;

Decreto nº 5.180, de 13/8/2004;

Decreto nº 5.870, de 8/8/2006;

Instrução Normativa nº 121/INSS/DC, de 1º/7/2005;

Resolução CNPS nº 1293, de 21/11/2007.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006,

Considerando a necessidade de estabelecer novas diretrizes e assegurar maior transparência aos critérios adotados pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados e retenções em benefícios previdenciários, estabelecidos pela Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005;

Considerando as recomendações contidas na ( continua ... )

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