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Lei SMF/Jacareí - SP 5.128/07 - Lei Secretário Municipal de Finanças - SMF/Jacareí - SP nº 5.128 de 27.12.2007

DOM-Jacareí: 28.12.2007

Altera o Inciso I do artigo 4º da Lei nº 4.540/2001, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências, no que se refere ao procedimento administrativo da concessão de remissão.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O inciso I do artigo 4º da Lei nº 4.540, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

I - em função de todos os débitos do contribuinte existentes na data do pedido, em dívida ativa ou cobrados judicialmente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

EDINHO ( continua ... )

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