Port. Sec. Rec. Est. - PB 262/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 262 de 26.12.2007
DOE-PB: 05.01.2008Obs.: Rep. DOE de 25.01.2008
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem valores de referência mínimos para as operações com açúcar de cana,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer, para efeito de valores de referência nas operações interestaduais, os abaixo discriminados:
Produto Unidade Base de Cálculo do ICMS (R$) Açúcar Refinado FD (10 x 1Kg) 9,00 Açúcar Refinado FD (30 x 1Kg) 25,50 Açúcar Cristal / triturado / granulado FD (30 x 1Kg) 22,00 Açúcar Cristal / triturado / granulado Saco 50Kg 29,00 Açúcar Demerara FD (30 x 1Kg) 20,00
Art. 2º Prevalecerá, para efeito da base de cálculo do ICMS, o valor da operação destacado no documento fiscal, quando este for superior ao de referência de que trata a presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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