Decreto do Estado de Roraima n� 8.580-E de 27.12.2007 (Ratifica e incorpora � Legisla��o Tribut�ria Estadual Conv�nios e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS,

Dec. Est. RR 8.580-E/07 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima n� 8.580-E de 27.12.2007

DOE-RR: 28.12.2007
Ratifica e incorpora � Legisla��o Tribut�ria Estadual Conv�nios e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, atrav�s do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constitui��o Estadual e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 4�, da Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratificados os Conv�nios ICMS n�s 130/07 a 133/07, celebrados na 114� reuni�o extraordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, realizada em Bras�lia/DF, no dia 27 de novembro de 2007; os Conv�nios ICMS n�s 134/07 a 139/07 e 141/07 a 150/07; e os Ajustes SINIEF n�s 10/07 a 14/07, celebrados na 128� reuni�o ordin�ria do CONFAZ, realizada em Fortaleza/CE, no dia 14 de novembro de 2007.
Art. 2� Ficam incorporados � legisla��o tribut�ria estadual os Conv�nios ICMS n�s 130/07, 131/07, 134/07, 135/07, 136/07, 141/07, 142/07, 143/07, 144/07, 146/07, 147/07, 148/07, 149/07 e 150/07, e os Ajustes SINIEF n�s 10/07, 12/07 e ( continua ... )

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