Dec. Mun. Curitiba/PR 1.398/07 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.398 de 13.12.2007

DOM-Curitiba: 20.12.2007

Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e alteração no Cadastro Fiscal, expedição do Alvará de Licença para Localização de empresas (pessoas jurídicas), através do Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autónomos (pessoas físicas) e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo art. 25 do Decreto nº 622, de 25.05.2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e de acordo com a Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e com base no convênio celebrado entre o Município e a Receita Federal do Brasil,

DECRETA :

CAPITULO I
DA EMPRESA (PESSOA JURÍDICA)

Art. 1º Fica instituído no Município de Curitiba o Cadastro Sincronizado Nacional, para inscrição e alterações cadastrais das sociedades empresárias e empresários individuais.

Art. 2º Os atos de registro ou alteração serão requeridos, por meio eletrônico através do Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD/CNPJ versão web e PGD versão off-line), nos endereços www.curitiba.pr.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br. segundo a regulamentação da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. São considerados atos de registro ou alteração:

I - inscrição;

II - alteração de dado cadastral;

III - baixa de inscrição;

IV - suspensão temporária de atividade.

Art. 3º Para registro de abertura de empresa (pessoa jurídica) e liberação do Alvará de Licença para Localização são necessários os seguintes documentos:

I - ( continua ... )

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