Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 106/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 106 de 27.12.2007

DOE-RJ: 31.12.2007

Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 328/06 que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no País.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 241 de 22.10.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos §§ 2º e 6º, ambos do artigo 22 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução SER nº 328, de 18 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 01 de janeiro de 2008, ficando revogada a Resolução SER nº 328, de 18 de outubro de 2006, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

CERVEJA ( continua ... )

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