Lei do Estado do Piau� n� 5.721 de 26.12.2007 (Altera dispositivos da Lei n� 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobran�a do ICMS; da Lei n� 4.254, de

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Lei Est. PI 5.721/07 - Lei do Estado do Piau� n� 5.721 de 26.12.2007

DOE-PI: 27.12.2007
Altera dispositivos da Lei n� 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobran�a do ICMS; da Lei n� 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobran�a de taxas estaduais, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�,
Fa�o saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Os dispositivos a seguir indicados da Lei n� 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
1
- o item 1 da al�nea "I" do inciso II e a al�nea "c" do inciso IX do art. 23:
"Artigo 23(...)
II -(...)
l) (...)
1 - j�ias e bijuterias, posi��es 7113,7114, 7115, 7116 e 7117, da NBM/SH, at� 31 de dezembro de 2007;
IX-(...)
c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, at� 31 de dezembro de 2007;" (NR)
II - os incisos I e III do art. 23-A:
"Artigo 23-A(...)
I - bebidas alco�licas:
a) exceto aguardente de cana - 27% (vinte e sete por cento);
b) aguardente de cana fabricada no Estado do Piau� - 17% (dezessete por cento);
c) aguardente de cana fabricada nas demais Unidades da Federa��o - 19% {dezenove por cento);
(...)
III - fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos - 32% (trinta e dois por cento) at� 31 de dezembro de 2007 e 27% (vinte e sete por cento), a partir de 1� de janeiro de 2008.
( continua ... )

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