Com. CAT 69/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 28.12.2007

DOE-SP: 29.12.2007

Esclarece sobre efeitos do Ato COTEPE/ICMS 20 de 27 de dezembro de 2007, Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS que trata da prorrogação das disposições sobre as especificidade técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o trabalho dos fiscos estaduais e federal no aperfeiçoamento do novo sistema e a publicação do Ato COTEPE/ICMS 20, de 27 de dezembro de 2007, o qual altera o artigo 3º do Ato COTEPE/ICMS 11/07, esclarece que o Ato COTEPE/ICMS 11/07, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, produzirá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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