Port. SAT - MS 1.913/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.913 de 26.12.2007

DOE-MS: 27.12.2007

Divulga valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, complementarmente à Portaria/SAT nº 1.912, de 19 de dezembro de 2007.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores em reais das Taxas de Serviços Estaduais de que trata o Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, para os meses de janeiro e fevereiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais de que trata o Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2007.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 1.913, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS (LEI Nº 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007)

( continua ... ) ITEM ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR R$ ATOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

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